O Prefeito de Sapé, Roberto Feliciano (PSB), enviou a Câmara Municipal da cidade, pedido de inclusão em pauta do projeto que pretende inserir o programa de gestão pactuada no município, ou seja, passar a gerência das funções da administração de grande parte dos funcionários para terceiros, no caso, para organizações sociais, que são entidades privadas que recebem o dinheiro do governo para prestarem serviços. O pedido do executivo municipal, é o regime de urgência do projeto.
O Presidente da Câmara Municipal de Sapé, Vereador Johni Rocha (PSDB), que já tinha se manifestado contrário a lei, falou que “infelizmente a corda esticou” e a Câmara terá que pautar o projeto em respeito aos princípios jurídicos e constitucionais. Mesmo tendo que levar á plenário a votação do projeto, Johni Rocha afirmou que considera um prejuízo aos servidores municipais caso os vereadores resolvam votar favoráveis ao projeto do executivo e adiantou que em caso de empate, que é quando o Presidente da Câmara é chamado a votar, ele votará contrário ao projeto e favorável ao povo sapeense e os servidores públicos.
Johni explicou o que a terceirização pode causar:
Ainda na licitação, por se tratar de Pregão, as empresas têm que oferecer o menor preço possível para a prestação dos serviços. Grandes empresas, com sólida reputação, ficam longe das licitações deste tipo, pois sabem que os aventureiros vão baixar os valores a limites impraticáveis pelo mercado, na ânsia de ganhar o contrato.
Por mais que os responsáveis pela licitação, tentem amarrar as questões para impedir os picaretas, há limites legais que devem respeitar. Se o licitante apresenta os documentos, preenche as planilhas e diz que vai prestar o serviço por aquele preço, ficam de mãos atadas… inclusive por decisões dos Tribunais de Conta. Declaram o vencedor, assinam o contrato, a nova empresa chega, contrata os terceirizados que já estavam no órgão e tudo, aparentemente, está ótimo.
Na maioria das vezes, antes de 3 meses, começam os problemas. Infelizmente, o órgão público pagar em dia a empresa não é garantia que o repasse seja feito integralmente para os trabalhadores terceirizados. Temos vários, muitos casos de benefícios sociais incluídos no pagamento que, pelos mais variados motivos, as empresas de terceirização escondem, não repassam.
E aí entramos no outro grande problema envolvendo as terceirizações: as empresas fantasmas. Por que estas empresas não ligam de ter seu nome sujo no mercado, de ter processos da Justiça Trabalhista, de ter contratos rescindidos com o serviço público – com as respectivas penalidades?. Como são praticamente “virtuais”, com 2 ou 3 pessoas gerenciando, podem simplesmente SUMIR.
Sim, algumas SOMEM, deixam de pagar os terceirizados e somem com o dinheiro. Pior, o órgão público, mesmo querendo pagar o devido aos terceirizados, não pode… pois a relação de trabalho, de contrato, não é com eles, mas com a empresa. Acontece casos de dinheiro retido em caixa por meses, com terceirizados passando fome, mas a justiça, a Lei, o contrato, não permitia que o órgão repassasse o dinheiro diretamente para eles.
Poucos meses depois, esta mesma empresa que some, reaparecesse com outro nome, prestando serviço em outro local, desta vez tendo como sócios outras pessoas… mas é a MESMA. Se a sociedade não se posicionar LOGO, a precarização dos serviços, dos direitos, dos trabalhadores, vai se acentuar mais ainda.
Assessoria
