O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em favor do Tribunal de Justiça da Paraíba na reclamação contra o Governo do Estado por não estar recebendo o duodécimo integral, situação essa que tem feito com que a atual gestão do Poder Judiciário da Paraíba paralise algumas de suas atividades, tendo em vista a diminuição do repasse dos recursos pelo Executivo.
No despacho, o ministro Lewandowski foi enfático: “Conheço em parte do pedido, constatado o preenchimento dos requisitos da relevância dos fundamentos da impetração e do risco da demora, defiro a medida liminar requerida, até o julgamento final deste mandado de segurança, a fim de determinar que o Governador do Estado da Paraíba, no estrito cumprimento do art. 169 da Constituição Federal, em ainda não tendo feito, efetue o imediato repasse da plena integralidade do valor do duodécimo no mês de abril de 2018…”
“… Bem como dos valores integrais dos duodécimos referentes aos meses restantes do ano em curso, correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Poder Judiciário Estadual”.
Por fim, concluiu ordenando “com máxima urgência a comunicação a autoridade (Governo do Estado) apontada como coatora, notificando para que preste informações no prazo de 10 dias”.
