O deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas) informou que estará solicitando ao Governo Federal que os Bancos Públicos Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam os abonos salariais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) nos últimos cinco anos para comparecer a agências e sacar o dinheiro.
Segundo Efraim Filho a sua solicitação está em conformidade com uma decisão da 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo e que até agora vale para os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Efraim Filho afirmou que é o momento do Governo Federal se antecipar e promover a liberação desses recursos. Segundo Efraim, trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais têm direito a receber o abono equivalente a um salário mínimo anual, mas nem todos sabem disso.
“O fato de ser cinco anos retroativos correspondem ao mesmo prazo máximo que a Fazenda Pública tem para realizar cobranças, a Caixa e o Banco do Brasil, responsáveis respectivamente pelo pagamento dos valores do PIS e do Pasep, precisam divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, como também os prazos”, justificou.
O deputado informou que esses prazos são estipulados em resoluções que a União edita anualmente, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). “Embora a Constituição garanta o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque, os atos normativos restringem os períodos em que os beneficiários podem retirar as quantias ao longo do ano” justificou.
Assessoria
