Projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB) está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do qual é vice-presidente, que proíbe o confisco dos salários para pagamento de dívidas.
Apresentado em maio deste ano, a proposta transforma em lei a súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a proibição da retenção por qualquer banco do salário do trabalhador, privado ou estatal, para pagar dívida ou empréstimo.
A única exceção, conforme está colocado na justificativa ao projeto, é o crédito consignado. O senador paraibano falou sobre o projeto de sua autoria: “Salário tem que ser sagrado. É dele que advém a sobrevivência do trabalhador”, disse.
Segundo o senador , o projeto vai evitar que os bancos, ao invés de procurarem soluções amigáveis ou judiciais para receberem um empréstimo, sequestrem diretamente o valor da conta do empregado. “Ao transformar em lei a súmula do STJ, vamos consolidar na legislação o entendimento da Justiça” – explica.
Sendo aprovado na CCJ, o projeto de Cássio seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde sua votação terá caráter terminativo.
