O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Renato Sérgio Santiago Melo, publicou um despacho formalizando um pedido de análise por parte do TCE para decidir com a devida urgência sobre uma possível intervenção do Governo da Paraíba na Prefeitura Municipal de Bayeux. É importante registrar que esse documento é apenas o início de um longo processo, mas que pode acarretar na transferência temporária de poderes do Município para o Estado.
O despacho de Renato Sérgio foi redigido com base no Relatório de Acompanhamento de Gestão realizado por auditores do órgão de contas em Bayeux, que constatou uma série de irregularidades na administração municipal. E, mais do que isso, recomendações feitas ao prefeito para se corrigir os problemas simplesmente não foram providenciadas.
As irregularidades são as mais variadas: investimentos em educação e em saúde abaixo do que é exigido por lei, gastos com pessoal bem acima do que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, contratações irregulares de pessoal para cargos comissionados, ausência de recolhimento regular das obrigações patronais num montante acumulado que já é superior a R$ 6 milhões, ausência de prestação de contas e realização de licitações de forma irregular, sem respeitar o que manda a lei.
A situação, pelo que é descrito pelo conselheiro substituto, é de fato preocupante. De forma que o próximo passo deverá ser a constituição de um processo específico para avaliar o caso, que vai passar inclusive pela realização de uma nova auditoria para constatar as irregularidades.
Esse processo, inclusive, deverá ser analisado também pelo Ministério Público de Contas, que dará um parecer sobre o caso. Só depois o assunto chegará ao pleno do TCE. Será o colegiado formado por todos os conselheiros do TCE, afinal, que vai decidir pela recomendação ou não de intervenção estadual.
De toda forma, apenas a ameaça de uma intervenção já se constitui em mais um capítulo do já tumultuado momento político de Bayeux.
A cidade hoje é gerida de forma interina pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Mauri Batista, mais conhecido por Noquinha. Ele assumiu o cargo em 21 de março deste ano e é o terceiro prefeito da cidade em menos de dois anos.
De acordo com o procurador-geral do município de Bayeux, Aécio Farias, acredita que o TCE-PB vai reconsiderar o pedido de intervenção, porque todas as medidas estão sendo tomadas para sanar as irregularidades apontadas.
Segundo ele, uma das principais irregularidades foi ocasionada na gestão do ex-prefeito Expedito Pereira (MDB), com apresentação de informações divergentes sobre o quadro de pessoal ao TCE e ao INSS. “O município, nos anos de 2015 e 2016, informava uma quantidade de servidores ao TCE e, no mesmo momento, informava outra informação ao INSS. Por exemplo, se o município tinha 3 mil servidores, informava 3 mil ao TCE e 400 ao INSS. Ao cruzar as informações, descobriu-se a burla, que está sendo devidamente corrigida pela atual gestão”,declarou o procurador.
Aécio Farias disse ainda, que outra questão é a relacionada ao excesso de servidores, o que extrapola o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele lembrou que assim que assumiu a Prefeitura Nôquinha exonerou cerca de dois mil servidores e agora, para atender a recomendação do TCE e enxugar ainda mais os gastos, deverá exonerar mais mil.
“Além disso, há um débito de R$ 30 milhões junto à Receita Federal, deixando pela gestão passada, que também está sendo negociado. Assim, acreditamos que o TCE vai rever esta posição e não vai solicitar intervenção estadual no município”, comentou.
O procurador-geral do município disse ainda, que o salário do prefeito Berg Lima chegou a ser suspenso por recomendação do TCE-PB, como determinou o prefeito Nôquinha, mas o gestor afastado entrou na Justiça e conseguiu garantir a manutenção do recebimento dos subsídios.
Assessoria
