Cinco ex-governadores paraibanos, e os próximos, não terão direito mais receber aposentadorias, cujo pagamento está suspenso desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, por unanimidade, a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba, que fala sobre a aposentadoria dos governadores.
“Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus a um subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, paga com recursos do Tesouro Estadual, igual ao do Chefe do Poder Executivo”, diz o § 3º do art. 54.
O pagamento de aposentadorias é feito atualmente aos ex-governadores Roberto Paulino, Cicero Lucena, José Maranhão e Wilson Braga. O processo conta com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) como requerente.
