De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), a Câmara Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo, que suspende os efeitos de Portaria que restringia a pesca de determinas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Cássio informou que a portaria desobrigava o governo de pagar o benefício do seguro defeso sem que houvesse disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso. “A medida do Governo Federal impactaria espécies importantes para o equilíbrio ambiental ao permitir a pesca de algumas e não de outras…”.
“… Além disso, os pescadores questionam, com razão, a viabilidade prática da seleção de espécies durante o trabalho da pesca”, afirmou o senador.
