A tramitação da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa está assegurada por ordem do ministro Dias Toffoli, presidente do STF – Supremo Tribunal Federal. Veja abaixo um trecho da decisão:
“Para suspender a execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança nº 0813009-41.2019.8.15.0000 no Tribunal de Justiça do Estado, a qual impediu a tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 daquele Estado…”
“… Manifestem-se, sucessivamente, o interessado e a Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal”.
