A PGR – Procuradoria Geral da República – pede a condenação com perda de direitos político do ex-governador Ricardo Coutinho no caso da Aije do Empreender, colocado á disposição da campanha do “socialista” em 2014, quando se reelegeu com o auxílio da máquina pública. Ele está denunciado por atos de corrupção no âmbito da Operação Calvário, cumprindo medidas cautelares e usando tornozeleira eletrônica.
Sem contar com a ajuda do ministro Napoleão Nunes Maia, que não integra mais o quadro de jurados do TSE, a Corte Superior Eleitoral terá a oportunidade de corrigir os erros cometidos pelo TRE da Paraíba e do próprio NNM, que absolveram Coutinho, ex-presidiário, de sucessivos crimes eleitorais.
“É forçoso reconhecer devidamente devidamente caracterizado o abuso de poder previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/90, bem como a gravidade dos fatos enfrentados”, diz o subprocurador eleitoral Humberto Jacques.
O interessante é que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba desconhece a lei complementar 64/90. Pelo menos, foi o que deixou transparecer durante o julgamento em que os membros da Corte paraibana absolveu o ex-governador, tendo julgado a Aije do Empreender depois de cinco anos de tramitação.
De acordo com o parecer, Ricardo cometeu abuso de poder e para a lei eleitoral em vigor o que isso significa: cassação de mandato. Aqui, desembargadores, juízes e um ou outro advogado passaram por cima desse quesito, exceto os representes do Ministério Público Eleitoral.
