É da Segunda Câmara do TCE – Tribunal de Contas do Estado – a decisão que julgou irregular contrato firmado pela Prefeitura de João Pessoa, na gestão Ricardo Coutinho em 2007, e o escritório de advocacia Albuquerque Pinto, com pagamento de honorários milionário no valor de R$ 13,7 milhões.
Desses valores, o escritório recebeu R$ 6,4 milhões. Ou seja, a outra parte que teria direito está suspensa, conforme determinação, por unanimidade, da Corte de Contas durante o julgamento desta terça-feira (19). A ordem vai, também, para os atuais gestores da Prefeitura “adotem medidas com vistas à recuperação dos valores pagos”.
Significa que os beneficiados com o pagamento milionário devolvam os valores aos cofres municipais, conforme acórdão do Tribunal de Contas. Os honorário teriam sido gerados a partir de ação junto a Justiça Federal para reaver créditos do Fundef, de onde teria sido retirado o dinheiro, que não é permitido por se tratar de recursos “carimbados” e direcionados a educação, única e exclusivamente.
Outra irregularidade flagrada pelos conselheiros, auditores e procuradores de Contas foi a ausência do processo de inexigibilidade de licitação para garantir a legalidade do contrato, além, claro, da ausência do próprio contrato.
Blog de Marcone Ferreira
