Não é de hoje que as medidas restritivas implementadas pelas instâncias governamentais na Paraíba vem despertando reflexões acerca da sua legalidade. No entanto, no último dia 29 de maio, após uma reunião com o prefeitos da região metropolitana de João Pessoa, e outras cidades litorâneas, foi divulgada a mais nova determinação, regulamentada pelo Decreto 40.289/2020: “isolamento social mais rígido”.
De acordo com o Presidente do Instituto Paraibano de Direito Administrativo (IPDA), o renomado advogado publicista, Harrison Targino, “o decreto é muito restritivo em relação à locomoção de pessoas, logo em tudo parece com o efetivo lockdown, que é o fechamento de locais e restrições.” A advogada Priscilla Maciel, mestre em Direito Administrativo e Vice- presidente do IPDA, acrescenta que “o decreto é um isolamento super-rígido, implicando em responsabilização nas esferas cíveis, criminais e administrativas em caso do seu descumprimento”.
A Paraíba, de acordo com dados oficiais da Secretaria de Saúde, conta com mais de 70% de ocupação dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e na grande João Pessoa o percentual já ultrapassa os 90%.
Em relação aos dados, Priscilla Maciel ressalta “vivemos momentos difíceis, mas não podemos dar margem a desordem, que nada mais é do que a decretação de medidas que afrontam à Constituição Federal de 1988. Somente a decretação de Estado de Sítio, pelo Presidente da República em âmbito nacional, pode restringir a liberdade da forma como está no decreto. Não podemos deixar que um problema conjuntural se transforme em transtornos estruturais”.
Harrison Targino, também Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, lamenta a ausência da advocacia no grupo de serviços essenciais, que vai, segundo Harrison, na contramão do que vem sendo adotado em outros estados. “A advocacia é uma profissão indispensável à defesa dos direitos e garantias da população. Estamos vivenciando um momento de flexibilização de direitos, logo a advocacia não pode ficar de fora”.
Importante ressaltar, ainda, a falta de cumprimento do Plano de Contingência apresentado pelo Governo do Estado no início da quarentena. “É lamentável que após 80 dias não se perceba, por parte das autoridades governamentais, a execução de forma eficaz das suas atribuições, um exemplo disso é que a Paraíba sequer comprou um único respirador”, reforça Harrison. Tal observação vai na esteira do que vem divulgando o Conselho Regional de Medicina (CRM), que cobra a entre de 520 leitos de COVID na Paraíba.
Pelo “andar da carruagem” é judicialização à vista!!
Isso que o Governo do Estado vêm fazendo, é um absurdo total. Quebrando as Empresas, extinguindo empregos, obrigando as pessoas ficarem em suas residências. Acordem Paraibanos! Antes que seja tarde! 😳😳😳😳😳😳😳😳😳😳😳😳😳😳