A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) reuniu-se remotamente, a partir das 10h desta segunda-feira (8). Os parlamentares aprovaram pareceres para a ampliação dos gastos do Fundo de Urbanização (Fundurb); a obrigação de condomínios reportarem à delegacia especializada sobre casos de violência doméstica; e normas para o descarte do lixo médico domiciliar. Ao todo, o colegiado analisou 18 matérias, sendo 13 Projetos de Lei (PLs); três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), um Veto; e um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo.
Os vereadores voltaram a debater e aprovaram parecer ao PLC 60/2020, norma que modifica o Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº3/1992) e a Lei 7.091/1995. Ela altera e amplia o escopo do Fundo de Urbanização (Fundurb), além de adequá-lo ao Estatuto das Cidades, legislação nacional mais recente, de 2001. A matéria recebeu a supressão de uma de suas alíneas em relação ao texto anterior, para ficar em conformidade com o Estatuto das Cidades, e abrange a possibilidade de uso dos recursos do Fundurb, algo que atualmente é restrito apenas para projetos e ações nas localidades de vulnerabilidade social, as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) da Capital.
Entre outras receitas, o Fundurb é formado pelos valores em dinheiro advindos do imposto de outorga onerosa da autorização de construção, prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira. A partir da atualização da norma, as secretarias municipais poderão solicitar ao Conselho Diretor do Fundurb a utilização desses recursos, desde que sejam empregados de acordo com as finalidades previstas no Estatuto das Cidades.
Contrário à matéria, Bruno Farias (Cidadania) alegou que tal propositura “retira da realidade das comunidades mais pobres a possibilidade de mais investimento para o desenvolvimento desses locais. É um tiro nas ações de infraestrutura nesses espaços. O Fundurb é uma política pública de urbanização e de reparação social, espécie de recompensa ou retribuição nos locais mais vulneráveis diante de alguns ônus que o processo de urbanização faz na cidade”, comentou o parlamentar.
“O que se coloca é a possibilidade de investimentos em outros locais também. Não é porque o bairro do Bessa é tido como nobre que ele não precisa de investimentos em zonas carentes existentes dentro do próprio bairro. O que essa norma faz é ampliar as possibilidades de investimentos em outras áreas com o recurso. O Altiplano é um bairro nobre, mas contém zonas em que há problemas que precisam ser resolvidos”, defendeu Dinho (Avante), com quem concordou o líder situacionista na CMJP, Milanez Neto (PV), ao frisar que “o PLC 60/2020 adequa a legislação municipal à federal, aumentando as possibilidades do uso dos recursos do Fundurb”, acrescentou.
