Alegando que compete a União legislar sobre trânsito e transporte, o governador João Azevedo vetou o projetos dos deputados Branco Mendes e João Henrique, que proibia a apreensão de veículos por débito relativos a tributos, além de encargos e multas de trânsito durante a pandemia do coronavírus.
O ato do governador do Estado foi publicado no Diário Oficial, edição desta sexta-feira (26). Os parlamentares também defendiam a suspensão da cobrança de multas e juros de mora e de diárias dos veículos apreendidos durante fiscalização dos órgãos de trânsito do Estado.
Ainda em sua justificativa no veto, o governador aponta que o não cumprimento das normas pode ser tipificado, pelo Código Penal Brasileiro, como prevaricação, que é o mesmo que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
