“Nós queremos comunicar aos servidores que receberão os salários completos”, informou o prefeito Fernando Maia ao anunciar que os funcionários da Prefeitura de Rio Tinto não terão em seus contracheques qualquer desconto por empréstimos consignados durante o prazo de 90 dias.
A decisão de Naia está amparada pela Lei Municipal nº 103/2020, aprovada pela Câmara Municipal de Rio Tinto e, consequentemente, sancionada pelo gestor municipal.
“No que depender da Prefeitura, nós não vamos fazer os descontos dos consignados deste mês. De acordo com a Lei será junho, junho e agosto. Portanto, três meses”, garantiu o prefeito Fernando Naia.
O que diz a Lei: “Ficam em caráter excepcional, suspensos os descontos de empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento contraídos pelos servidores públicos do município de Rio Tinto junto as instituições financeiras conveniadas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia do Coronavírus e enquanto vigorar o decreto de calamidade pública decretado em razão da Covid-19”.
De acordo com a Lei já sancionada, “as parcelas eventualmente suspensas durante o período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem incidência de qualquer multa e juros sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata do código de defesa ao consumidor e a lei civil, bem como não incluir o nome do servidor no cadastro de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos, sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do código civil brasileiro.”
