A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou sessão ordinária remota, na manhã desta quinta-feira (2), e apreciou mais de 300 matérias legislativas entre Projetos de Lei Ordinária (PLO), Indicações e Requerimentos. Dentre as aprovações, destaca-se a adequação das regras previdenciárias municipais à reforma proposta pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado.
Foi aprovado em plenário o PL 1.780/2020 do Executivo com emenda, que estabelece o reajuste da alíquota previdenciária municipal que incide nos vencimentos dos servidores efetivos do município de João Pessoa, fixando um reajuste linear de 14%, uma adequação à Emenda Constitucional 103/2019. A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e na de Finanças e Orçamento (CFO). Na Comissão de Políticas Públicas (CPP), o relator da matéria e presidente do colegiado, vereador Marcos Henriques (PT), apresentou parecer contrário à matéria, mas foi vencido por maioria ainda no âmbito da CPP.
O relator da propositura na CPP defendeu que essa mudança na lei previdenciária municipal deve ser discutida com os trabalhadores. “É a reprodução da política que sacrifica o direito à renda e à aposentadoria. Não há na proposta um só ganho para os servidores do município. Trabalhadores que ao longo dos últimos anos, não têm recebido aumento. É um atestado de desvalorização e desrespeito aos servidores. Retiram-se direitos quando se retiram benefícios. O governo poderia propor a progressividade no aumento do valor das contribuições, algo que poderia ser discutido com os trabalhadores”, justificou seu parecer, sendo acompanhado pelo vereador Zezinho Botafogo (Cidadania).
O líder do governo na Câmara, Milanez Neto (PV), Dinho (Avante) e Bruno Farias (Cidadania) chamaram a atenção para o regime de urgência da matéria do Executivo. “O prazo para votação da reforma da previdência nos municípios é 31 de julho, instituído por portaria do Governo Federal. Sou a favor da reforma previdenciária, e meu partido defendeu isso também. Lembro que fui ao Instituto de Previdência Municipal (IPM), assim como outros vereadores, para conhecer a realidade previdenciária do município e não me colocaria contra essa proposta”, comentou Bruno Farias.
Lembrando da necessidade de o Município adequar suas finanças à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o vereador Mangueira (Progressistas) defendeu ser importante analisar a responsabilidade financeira da previdência municipal não a confundindo com questões político-partidárias. “Essa questão da previdência não deve ser politizada. Não podemos ser um Rio de Janeiro, que não consegue pagar seu funcionalismo público”, concordou Lucas de Brito (PV).
