Um dos últimos atos do prefeito Luciano Cartaxo (PV) nesta quinta-feira (31) surpreendeu os vereadores que aprovaram esta semana o projeto 2.292/2020, que fixa o reajuste salarial do colegiado da Câmara Municipal de João Pessoa, referente ao quadriênio 2021/2024.
O procurador-Geral do Município, Adelmar Régis, disse que Cartaxo não poderia sancionar lei que resulte no aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, sob o risco de ser processado por rime e responder por improbidade administrativa.
“Embora o reajuste tenha previsão de entrar em vigor somente em 2022, está sendo concedido nos últimos 180 dias do mandato do prefeito Luciano Cartaxo. Essa matéria teria que ser aprovada em um período anterior aos 180 dias finais da gestão e a Câmara Municipal teve tempo suficiente para esse trâmite…”
“… O veto jurídico se torna agora a única opção adequada para evitar sanções pessoais ao gestor e institucionais ao ente público”, arrematou.
Blog de Marcone Ferreira
