MPC opina pela rejeição das contas de Ricardo Coutinho
O ex-governador Ricardo Coutinho deu muitas pedaladas durante o período de sua gestão, atestadas pelo Ministério Público de Contas, cujo parecer, mais uma vez, de novo e novamente, é pela rejeição dos gastos do governo referente ao exercício financeiro de 2016.
Coutinho já teve reprovada de 2017 após ser apreciada no Pleno do Tribunal de Contas do Estado. O julgamento final será da Assembleia Legislativa, a quem caberá condenar ou absolver o ex-governador, que está inelegível por força da Lei da Ficha Limpa.
O MPC citou sete irregularidades. São elas: 1) persistência injustificada de codificada na estrutura administrativa do Estado, 2) contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgão sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentária. 3) republicação irregular de decretos de aberturas de créditos adicionais.
E mais: 4) abertura de crédito especial sem autorização legal, 5) não aplicação de índice legal mínimo de 60% do Fundeb na remuneração do magistério, 6) não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos e saúde e 7) ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
Blog de Marcone Ferreira
