Mais uma vez, e de novo, o TCE/Paraíba rejeitou as contas do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), agora referente ao exercício financeiro de 2017. Assim já tinha decidido sobre as contas de 2016, que pode tornar o ex-mandatário paraibano inelegível novamente, caso a Assembleia referende a decisão da Corte.
O ponto alto da análise desta sexta-feira (4), conforme previsto, foram os crimes que teriam sido praticados pelos ex-governador e investigados no âmbito da Operação Calvário, a exemplo do programa Empreender e dos codificados, que Coutinho foi condenado pelo TSE.
No parecer, o Ministério Público de Contas já tinha feito a observação da “contratação injustificada de codificados”, também levada em consideração pelo conselheiro-relator Antônio Gomes Vieira Filho, que chamou a atenção para o pagamento das obrigações previdenciárias em cerca de R$ 50 milhões e grave irregularidades do Empreender.
Outra ilegalidade: também se constatou aplicação de apenas 57,4%, ou seja, a menos dos recursos do Fundeb com a Educação. O governo Ricardo Coutinho só aplicou 10,68% das receitas com a área de Saúde, quando o mínimo constitucional é de 12%.
O governo de Ricardo Coutinho ultrapassou também o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das despesas com pessoal do Executivo, além da abertura de crédito especial sem autorização legal, dentre outros ilícitos, em que pese ter sido advertido por várias notificações.
No seu parecer, o MPC destaca que “diante das inúmeras irregularidades apontadas, agravadas pela reincidência, a egrégia corte deve se posicionar de forma contrária a todos as práticas irregulares anualmente perpetradas pelo então governador Ricardo Vieira Coutinho”.
Como as contas de 2016 já tinham sido rejeitadas pelo TCE, o processo será enviado a Assembleia Legislativa, a quem caberá o julgamento final, se mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, ou derruba.
Esse é o rito. E ponto final!
Blog de Marcone Ferreira
