Na reunião desta terça-feira (19), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), dentre os quais dois de autoria dos vereadores e sete de propostos pelo Executivo Municipal.
Entre as matérias do Executivo Municipal foram destaque: o , com adequação da norma municipal às regras do Ministério da Previdência sobre os regimes próprios de previdência social, acerca dos critérios para fixação da taxa de administração e sobre a qualificação dos membros dos Conselhos; o PLO , criando o Programa Municipal Apoio Universitário (PMAUni) que concede benefício financeiro ao estudante regularmente matriculado em curso de graduação em instituição de nível superior, pública ou privada, com objetivo de ajudá-lo nas despesas inerentes ao desenvolvimento do curso universitário; e o PLO que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio do Município de João Pessoa ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais, do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas à realocação da Comunidade do S. O vereador Marcos Henriques (PT) se posicionou contrário ao PLO 1868/2023.
