Por decisão unânime da Primeira Câmara Civil, o Tribunal de Justiça da determinou o bloqueio de R$ 5 milhões do Governo do Estado, que serão destinados ao pagamento de salários integrais dos servidores do antigo IPEP – Instituto de Previdência do Estado da Paraíba.
Prevaleceu o entendimento do desembargador José Ricardo Porto, que obedecia sentença da juíza Lúcia Ramalho, quem primeiro deu a decisão favorável aos servidores em 2011 e, depois, do juiz Gutemberg Cardoso na canetada em favor dos funcionários em 2017.
A decisão de José Ricardo Porto tinha sido derrubada pela presidente do TJ/Paraíba, desembargador Márcio Murilo, ao argumentar que “era preciso esperar o julgamento da ADPF 369 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental)”, que o STJ julgou improcedente na semana passada.
Essa ADPF estava tramitando no Superior Tribunal Federal desde 2015, cuja ação tinha sido impetrada pelo governo Ricardo Coutinho. Com essa nova decisão, o Governo do Estado não tem mais para onde recorrer e terá que implantar, de forma imediata, os recursos para o pagamento dos salários integrais dos servidores.
Além do voto do relator José Ricardo, o julgamento virtual contou com o votos dos desembargador Leandro dos Santos e Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. É importante lembrar que a decisão do TJ é extensiva ao pessoal da ativa e aos inativos.
A herança maldita para o atual governo foi deixada pelo ex-governador Ricardo Coutinho, réu da Operação Calvário e usando tornozeleira eletrônica. A ação tramita desde 2011, nos primeiros meses do então governo, que perseguiu e massacrou os servidores do IPEP por achar que os funcionários votaram em José Maranhão na eleição de 2010.
