Uma decisão da juíza Celle Gomes de Morais Rodrigues, da Fazenda Pública de João Pessoa, coloca um ponto final na polêmica no caso dos prédios embargados devido a altura irregular, depois de ordenar a prefeitura a emitir o chamado “habite-se”. A construção está localizada na região da orla marítima.
A decisão da justiça paraibana decorres de um mandato de segurança impetrado pela construtora Cobrando-vos LTDA e abrange, conforme o documento, o empreendimento “Way”, uma das obras questionadas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB).
“A autoridade apontada como coautora está se omitindo há cerca de 60 (sessenta) dias ao não expedir a Licença de Habitação (Habite-se) do empreendimento Way, apesar de cumpridas todas as exigências administrativas pela Empresa Impetrante”, conforme mandado de segurança.
O prazo da emissão do documento pela prefeitura de João Pessoa é de 72 horas.
