Atendendo a ação impetrada pela Procuradoria Geral do Município, o juiz Aluizio Bezerra Filho determinou a realização do concurso público da Prefeitura de Bayeux, visando o provimento de vagas nos quadros da edilidade municipal.
De acordo com o despacho, o pedido de efeito suspensivo ativo à apelação cível 0803400.2021.8.15.0751, a banca responsável deve proceder a realização do certame no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 15 mil, com ampla publicidade para conhecimento dos inscritos.
“DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO CÍVEL PARA QUE A EMPRESA ORGANIZADORA PROCEDA A CONTINUAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO COM REALIZAÇÃO DAS PROVAS NO PRAZO DE 30 (TRISTA) DIAS, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), promovendo ampla divulgação da realização do certame para conhecimento da clientela inscrita”, diz o juiz.
