Agora é oficial: Nominando já pode assumir a Prefeitura

Após aprovação e promulgação ontem, a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da linha sucessória de João Pessoa foi publicada na edição desta sexta-feira (28/6) do Diário Oficial do Estado e, portanto, como noticiado aqui, o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas, Nominando Diniz, está pronto para assumir a interinamente na ausência do prefeito Cícero Lucena (PP).

Conforme o texto da proposta, para o presidente do TCE assumir o cargo municipal, de agora em diante, acontecerá no impedimento do prefeito titular, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal da capital. Veja abaixo a justificativa da emenda constitucional:

“Esse aspecto, pois, reforça a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Contas do Estado assumir provisoriamente a chefia do Poder Executivo Estadual apenas para o Município da capital do Estado, o que permite segurança jurídica, e a continuidade do desempenho das funções da administração para a consecução dos interesses dos cidadãos. Ante o exposto, para adequar a situação da Constituição do Estado da Paraíba com os precedentes do STF, submetemos essa PEC à análise dos demais membros desta Assembleia Legislativa para aprovação nos termos regimentais”.