O presidente Lula (PT) vetou um projeto de lei que classificava diabetes tipo 1 como deficiência. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (13).
Na justificativa, o governo apontou que, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”.
“A proposição contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio”, afirmou.
O PL 2887/22 teve origem na Câmara dos Deputados, onde teve sua tramitação concluída em 2023, e havia sido aprovada pelo Senado em dezembro de 2024.
A Presidência da República afirma que decidiu pelo veto integral após ouvir os ministérios da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e da Saúde; além da Advocacia-Geral da União (AGU).
O presidente argumenta que, “apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa viola a Constituição, por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”.
O projeto de lei vetado é de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).
