Decisão de juíza contraria precedente do TJ da Paraíba

Segue a repercussão negativa de um decisão judicial concedendo ao cachorro “Pelado” a autoria de uma ação por danos morais contra a Prefeitura de João Pessoa, contrariando a um precedente do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Em 2021, o desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão de primeira instância, assinada pela juíza Luciana Cielle Gomes de Morais, rejeitando o cão “Chaplin” como protagonista de um processo. No caso do cão “Pelado”, a decisão é da juíza Flávia da Costa Lins, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital contraria o posicionamento anterior.

Em relação ao cachorro “Chaplin”, a juíza Luciana Cielle escreveu: “Não é possível admitir o cãozinho no polo ativo deste processo, uma vez que inexiste na legislação vigente, norma que preveja a capacidade processual dessa categoria…”

“… Ademais, apesar de entender e compactuar que os animais merecem efetiva tutela jurisdicional operada pelo seu tutor, não há de prevalecer a tese alegada na exordial sobre ser o cãozinho, CHAPLIN, litisconsorte ativo da ação”, assinalou a magistrada.

Legalista, o desembargador José Ricardo Porto destacou o ordenamento constitucional brasileiro. E apontou: “Os animais são dignos de proteção, não podendo ser submetidos a práticas que os sujeitem à extinção ou crueldade“.

Anotou que “o fato de a Constituição Federal conferir proteção aos animais, autoriza que estes atuem em juízo, na condição de sujeito do processo, por meio da representação de um tutor? Ou, em outras palavras, os animais possuem capacidade de ser parte?”, indagou.