O Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de liminar impetrado pelo vereador Marcos Henriques (PT), que pedia para a Câmara Municipal de João Pessoa suspender o decreto legislativo, que aprovou título de cidadania ao presidente Jair Bolsonaro.
A juiz Flávia da Costa Lins Cavalcanti, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi que tomou a decisão tomando por base que “não é competência para apreciar ato legislativo referente a interpretação de dispositivos regimentais”.
Conforme a magistrada, “sendo assim, por considerar que a questão suscitada nestes autos, por se referir a exegese regimental, se constitui em ato interna corporis da Câmara de Vereadores”, escreveu em seu parecer.
