O prazo final para o encaminhamento dos dados relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM 2020) ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba se encerra na sexta-feira (31). As administrações que descumprirem as obrigações estabelecidas na Resolução Normativa (RN-TC nº 04/2026) podem sofrer pena das sanções pertinentes. Dos 223 municípios paraibanos, 177 (79, 37%) já cumpriram com essa obrigação.
O TCE-PB chama a atenção para os 46 municípios que ainda possuem pendências para que regularizem a situação, uma vez que o prazo não será novamente prorrogado. Informações podem ser obtidas mediante contato por meio do e-mail [email protected].
Para a remessa de dados do município, tendo como base o exercício de 2019, os responsáveis deverão preencher os questionários disponíveis no Portal do TCE (https://tce.pb.gov.br/iegm/iegm-1.html ).
Devidamente cadastrado, o responsável deverá acessar o ícone ‘IEGM’ para responder aos questionamentos acerca de 7 (sete) áreas temáticas da administração: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção aos Cidadãos e Tecnologia da Informação.
O não preenchimento dos formulários impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais e haverá o registro da ocorrência que constará na emissão de certidões acaso requeridas. Dado os prejuízos causados nos procedimentos da fiscalização de resultados, tal falha poderá ensejar eventuais outras sanções, incluindo a aplicação da multa prevista em Lei.
Passo a passo – Para orientar os jurisdicionados e gestores, o TCE editou uma cartilha no qual disponibiliza informações sobre os elementos que compõem o indicador, que serve tanto para os munícipes quanto para gestores, como valioso instrumento de aferição de resultados. A íntegra do manual está disponível para download e leitura pelo
link : https://tce.pb.gov.br/iegm/downloads/cartilha_2019.pdf
Gestão Pública – Utilizado pela Corte de Contas desde 2016 para medição do desempenho da gestão pública, o IEGM apura qualidade dos gastos públicos, bem como os investimentos realizados. Os gestores respondem perguntas nas áreas da Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em Tecnologia da Informação, Cidades Protegidas, Saúde e Planejamento. Com os dados, é constituído um índice de cada gestão municipal.
