A Reforma da Previdência para os servidores públicos estaduais foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial do Estado, cuja PEC – Proposta de Emenda à Constituição – estadual se adequa as mudanças realizadas no plano nacional. A matéria foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado.
A proposta prevê regras de transição, conforme o texto da emenda constitucional de autoria do Poder Executivo e disciplina o Regime de Previdência Social dos servidores estaduais. A PEC, ao tramitar na Assembleia, recebeu sete emendas e adequa as regras à reforma federal e tem o objetivo de buscar o equilíbrio e atuarial das contas do Estado.
Conheça as novas regras de aposentadoria para o funcionalismo público estadual:
– por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que provocaram a concessão da aposentadoria;
– , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar;
– voluntariamente, no âmbito do Estado, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante alteração das respectivas Leis Orgânicas;
– Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere a Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
Relator da PEC 20/2019, o deputado Ricardo Barbosa, argumentou que a folha de pagamento da PBPrev em julho deste ano superou a arrecadação em R$ 114 milhões, com isso, somando todas as despesas, o Governo do Estado precisou repassar para a PBPrev o valor de R$ 136 milhões.
“Já há um déficit sobre o mês de julho de R$ 136 milhões que foram repassados pelo governador João Azevêdo ao tesouro, à Secretaria da Receita, no sentido do pagamento em dia, como vem sendo cumprida a folha de pensionistas e aposentados”, explicou Barbosa.
O relator revelou que nos últimos 12 meses o Governo Estadual já injetou na PBPrev mais de R$ 1,6 bilhão. Já para o próximo ano, ainda segundo Ricardo Barbosa, a previsão de rombo da PBPrev em relação ao seu fluxo de caixa para o fim de 2020 será da ordem de mais de R$ 1,4 bilhão.
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