A suspensão do recesso parlamentar para esta terça-feira (28) não é para julgar as contas do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), referente as despesas de 2016, mas para votar o projeto de lei 3.530 que trata da adequação a legislação estadual às alterações na Lei Kandir.
O PL é de autoria do Executivo estadual, que pediu a tramitação em regime de urgência, tendo em vista que as alterações já haviam sido processadas no Senado Federal no último dia 20.
Segundo informações repassadas pela assessoria da Assembleia, a proposta que altera a Lei Kandir procura evitar falta de regulamentação a partir de 2022, em razão de decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, de fevereiro deste ano.
O Supremo considerou inconstitucionais várias cláusulas do convênio 93/15, do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. Pois bem, o presidente Adriano Galdino já providenciou a convocação da sessão extraordinária para amanhã.
E quem sabe que dessa cartola não saia um coelho…
Blog de Marcone Ferreira
