A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (14) e apreciou ao todo 27 matérias sendo oito Vetos, 15 Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar e três Projetos de Decreto Legislativo.
De autoria do Executivo Municipal, o PLO 1.204/2022 aprovado dispõe sobre o Plano Municipal de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes (2021-2031) e institui a comissão municipal de enfrentamento às violências contra este mesmo público. De acordo com a norma, o plano consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente como forma de prevenir e combater as violências contra crianças e adolescentes.
De autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania) foram aprovados: o o PLO 1.167/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e de combate ao racismo institucional; e o PLO 1.168/2022, que cria o programa ‘Pau-Brasil: plantando e conhecendo a história’, a ser desenvolvido nas escolas municipais de João Pessoa.
Os PDLs aprovados concedem cidadania pessoense ao engenheiro Maurício Montenegro Rocha, à professora Antônia Lêda Oliveira Silva e à médica anestesiologista Adriana Lorenzet. As homenagens foram propostas pelos vereadores Damásio Franca (Progressistas), Bispo José Luiz (Republicanos) e Bosquinho (PV), respectivamente.
Projetos do Executivo Municipal
Foram aprovados cinco projetos de realocações orçamentárias de autoria do Executivo Municipal nos valores de: R$ 1.800.000,00, nos Encargos Gerais do Município, sob a supervisão da Secretaria da Administração; R$ 3.768.388,00 destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e no Fundo Municipal de Assistência Social; R$ 1.319.500,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur); R$ 160.000,00 destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob) e R$ 50.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria de Gestão Governamental.
Ainda foi aprovada uma abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 na Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres destinados à capacitação, formação, qualificação, empreendedorismo e fomento às atividades econômicas, além da implementação e desenvolvimento de ações estratégicas de inclusão produtiva para as mulheres.
Também foi aprovado o PLO 1.212/2022, de autoria do Executivo Municipal, que cria o conselho gestor do Fundo Municipal de Fomento à Habitação (Funhab), para gerenciamento dos recursos do respectivo fundo.
