A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), se reuniu, na manhã desta segunda-feira (19), e apreciou 104 matérias legislativas no último encontro do colegiado de 2022. Ao total, a comissão apreciou 73 Projetos de Lei Ordinária (PLO), 25 Vetos do Executivo Municipal, dois Projetos de Resolução (PR), dois Projetos de Decreto Legislativos (PDL) e duas Medidas Provisórias (MP).
Dentre os PLOs que tiveram pareceres favoráveis aprovados, destacam-se: o PLO 973/2022, de Emano Santos (PV), que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais; o PLO 997/2022, de Dinho (Avante), que dispõe sobre a autorização da entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública; o PLO 1.237/2022, que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição nas corridas de rua aos atletas de baixa renda no Município; e o PLO 1.210/2022, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos e cartão de crédito consignado, ambos últimos do Coronel Sobreira (MDB).
Ainda tiveram pareceres favoráveis aprovados o PLO 1.166/2022, que institui a Política Municipal para a População Migrante; PLO 1.170/2022, que institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Pública; o PLO 1.194/2022, que estabelece direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar as consultas de pré-natal, trabalho de parto e as consultas no puerpério das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva, todos de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania).
Matérias do Executivo Municipal
Dentre as matérias do Executivo Municipal que tiveram pareceres favoráveis aprovados, destacam-se: MP 28/2022, que institui o programa de residência médica e o programa de residência multiprofissional, na rede do Sistema Único de Saúde (SUS); o PLO 1.205/2022, que dispõe sobre a transformação de área em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no bairro de Tambauzinho; e o PLO 1.238/2022, que declara como cidades irmãs João Pessoa e a cidade de Bafoussam, município da República do Camarões.
Ainda tiveram pareceres favoráveis aprovados o PLO 1.268/2022, que autoriza a realocação de dotação orçamentária na Secretaria e Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2,8 milhões; o PLO 1.276/2022, que autoriza a realocação de dotação orçamentária e alteração de meta na Emenda Impositiva nº 154, no valor de R$ 93.063 mil; e o PLO 1242/2022, que autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria e Fundo Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 247 mil.
