O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) quer uma explicação do prefeito de Bananeiras, Matheus Bezerra (foto), a despeito de ações prescritas no Plano Diretor da cidade e na Lei 11.888/08.
No caso da legislação em vigor, a regra assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitações de interesse social.
O prefeito está sendo obrigado a apresentar documento e esclarecimentos. O Tribunal deu um prazo de 30 dias, sob pena de punição, a exemplo de multa. Ele tem a posse de cópia de levantamento aerofogramétrico feito em Bananeiras por drone operado por auditores do TCE.
Pois bem. O prefeito Matheus está sendo advertido a informar sobre a atualização do referido Plano Diretor e se toma providências relacionadas à concessão de licença para empreendimentos de alto grau de impacto ambiental.
Em seu relatório, a auditoria do TCE apontou ocorrência de moradias em áreas de risco, falta do código de postura municipal, renúncia de receitas, espaços urbanos obstruídos, moradias e edifícios comerciais edificados sem projetos e por mão de obra não qualificada.
E mais: A fiscalização precária da Prefeitura ao uso dos espaços urbanos. Notificado, o prefeito ignorou. Num país sério, o prefeito seria cassado.
Blog de Marcone Ferreira
