Cassação de Deltan: ONG considera ‘perigo sistêmico’
Bastará o magistrado ser inimigo do político para jogá-lo no “forno de microondas”, a exemplo do que aconteceu com o deputado federal Daltan Dellagnol (Podemos-PR), “fritado” pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esta semana, cassando o mandato do parlamentar.
O Antagonista traz uma notícia que retrata que a situação jurídica no país mudou completamente seu ordenamento. Vem embasada por afirmações da Transparência Internacional sobre a decisão do TSE resumida na frase a seguir: “Produzirá efeitos sistêmicos para a Justiça e a democracia do Brasil”.
Conforme a ONG, a atipicidade da dinâmica processual e da fundamentação empregadas desgastam o instrumento da Lei da Ficha Limpa, agravam a insegurança jurídica e fragilizam a representação democrática no país”
A pergunta que fica: o Senado está cego? Mas vale a pena seguir com a leitura das afirmações da Transparência Internacional”.
“Ampliar hipótese de inelegibilidade, prescindindo do requisito literal e objetivo da lei sobre existência de procedimento administrativo disciplinar (PAD), ameaça direitos políticos fundamentais, resguardados pela Constituição e tratados internacionais. Este precedente acarreta perigo sistêmico, uma vez que a interpretação extensiva do TSE poderá logo ser aplicada a outros casos por juízes eleitorais em todo o Brasil, inclusive para outras hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa”, acrescenta.
“A alteração casuística do entendimento jurisprudencial amplia os riscos de utilização abusiva da Lei da Ficha Limpa, enfraquecendo um instrumento fundamental de enfrentamento da corrupção política e prejudicando a representação democrática. Por se tratar de agente público que atuou em casos de macrocorrupção envolvendo indivíduos do mais alto poder, a atipicidade da decisão também amplia a insegurança jurídica e o chamado “chilling effect” a agentes da lei atuando contra interesses poderosos”, prossegue.
No texto escrito no Twitter, a ONG destaca, ainda, que o TSE reverteu decisões de instâncias inferiores (em sede recursal por unanimidade) e contrariou manifestações do MP pelo deferimento do registro, inclusive do PGE. Acompanhe:
“A unanimidade, nesse caso, não é sinônimo de ausência de controvérsia jurídica sobre o caso. Nestes termos, a revogação de mandato de membro do Congresso Nacional produz impacto adicional sobre a confiança da sociedade no processo eleitoral. Em um contexto de impunidade sistêmica da corrupção política, esta desconfiança se amplia sobre a Justiça — já seriamente atacada”, concluiu.
