O prefeito Bruno Cunha Lima sancionou na semana passada a Lei Municipal 8.603/23, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre a política municipal de uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos medicamentos na cidade. A utilização e a disponibilização será realizada por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
O medicamento é essencial para pessoas com doenças ou alterações neurológicas como a epilepsia. A lei é de autoria do vereador Waldeny Santana. A distribuição fica assegurada pela lei nas “unidades de saúde públicas municipais e privadas, ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Campina Grande”.
A autorização é válida para medicamentos “prescritos à base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias ‘canabidiol’ (CDB) e/ou ‘tetrahidrocanabidio’ (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da cannabis SSP”.
O secretário de Saúde de Campina Grande, o médico Gilney Porto, explicou que a gestão municipal está fazendo a articulação com as associações credenciadas para a produção dos medicamentos a fim de realizar a parceria e obter os materiais para os pacientes, já que será necessária a emissão de laudos médicos e, talvez, a criação de um ambulatório. O planejamento é regulamentar e normatizar todo o processo até o ano de 2024 e iniciar o serviço para a população.
“Nosso prefeito Bruno sancionou a lei, em conformidade com a lei nacional, e nós já estamos criando o fluxo. Será necessário passar por um médico neurologista do município para avaliar a prescrição e o uso do medicamento, além da questão de dosagem. Estamos em contato com as associações e empresas que produzam os medicamentos. Estamos planejando também a questão de orçamento para contemplar a demanda já na Lei Orçamentária Anual do ano que vem. Vamos cuidar dessa parte mais burocrática para ajudar esses pacientes que precisam tanto desses medicamentos”, disse Gilney.
“A minha avaliação é que essa lei chegou no momento certo porque as pessoas estão hoje demandando por via judicial, o que encarece a compra pro estado, encarece pros pacientes e gera um excesso de judicialização, fazendo com que o processo de compra gere mais trabalho. E é essencial porque muitas pessoas dependem destes medicamentos”, disse Cassiano Gomes, diretor-executivo da Abrace.
O uso do canabidiol foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância em Saúde desde 2014. Os produtos também já são comercializados em farmácias particulares. Uma das propostas da lei, ainda segundo o texto sancionado, é “diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia e/ou produção cientifica que enseje o tratamento.” O município tem 839 pessoas que fazem uso das medicações atualmente.
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