O novo presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20) o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que viabiliza a desregulação econômica do país. O texto modifica ou revoga mais de 350 normas e entra em vigor na quinta-feira (21), assim que for publicado no Diário Oficial.
Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.
“Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”, disse Milei durante o comunicado à nação.
A declaração aconteceu dias após o Ministério da Economia anunciar o chamado “Plano Motoserra”, que é um pacote de medidas econômicas audaciosas que visa conter os gastos e melhorar o cenário da economia da Argentina.
Para advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino La Nacion, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) não atende aos requisitos da Constituição Nacional argentina. Os especialistas afirmaram que Milei teria ultrapassado seus poderes, avançando sobre as competências do Congresso, e ainda disseram que o decreto não passou pelo filtro da jurisprudência do Supremo do país.
Vigência das medidas
As medidas foram criadas via Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), um tipo de ordem que, na Argentina, pode ser emitida pelo presidente em ocasiões específicas e não precisa de aprovação do Congresso. Portanto, o texto será efetivo a partir de sua publicação no Diário Oficial, na quinta-feira (21).
Como prevê a legislação, nos próximos dias, o DNU será enviado pelo escritório de Milei a uma comissão bicameral que analisará o texto. As conclusões do grupo serão enviadas, então, para o Congresso.
G1 – Foto: Reprodução/Casa Rosada
