Política

Restrições aos pré-candidatos a partir de hoje

A partir deste sábado (7) começam as restrições aos pré-candidatos nas eleições deste ano. O Antagonista lembra o que não poderão fazer a partir de amanhã.

Veja abaixo:

— Os candidatos ficam proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas, bem como de contratar para esses eventos shows artísticos pagos com recursos públicos;

— Fica proibida a propaganda institucional de atos ou serviços dos órgãos públicos;

— Os candidatos não poderão nomear, contratar ou demitir sem justa causa servidores públicos. Até a posse dos eleitos, também não poderão transferi-los ou exonerá-los, salvo em determinadas situações, como em relação aos comissionados e cargos de confiança;

— A lei proíbe a transferência de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, com exceção de recurso com cronograma prefixado ou para atender situações de emergência;

— Os agentes públicos ficam proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.

 

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