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CCJ aprova projeto que vai regular guarda-sóis na orla

Proposta prevê fiscalização sob responsabilidade da Prefeitura

Um projeto de lei disciplinando o aluguel de guarda-sóis, cadeiras e mesas na faixa de areia das praias de João Pessoa está tramitando na Câmara Municipal e com grandes chances de aprovação.

Ao menos já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, por onde tramita todas as propostas de lei. Como já houve a admissibilidade da matéria tudo leva a crer que o plenário vai aprovar o PLO.

A proposta é do vereador Marcílio do HBE (Republicanos), e prevê que a fiscalização da Lei, caso seja sancionada pelo prefeito da capital, seja da competência da Prefeitura, podendo, para o fiel cumprimento da medida, acionar as forças policiais.

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