Nesta quarta-feira (7), o Tribunal de Contas da União decide se a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, será submetida a fiscalização, uma luta que a Ordem trava historicamente para não se deixar fiscalizar pelo TCU.
Alega “independência”, consolidando uma situação privilegiada em relação a órgãos semelhantes, como conselhos profissionais federais. A tendência no órgão fiscalizador é decidir que a OAB será submetida ao controle de contas. A informação é da coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
A OAB criou uma categoria exclusiva, segundo o MP de Contas: “pública nos privilégios e privada nas obrigações”.
A OAB diz que não é “autarquia típica”, nem gerencia verbas públicas. E cita decisão de 1951 do extinto Tribunal de Recursos: “nada mudou”.
Para o TCU, vale o entendimento de que a previsão constitucional de pagamentos de contribuições à OAB mudou o ordenamento jurídico.
Para o Ministério Público junto ao TCU, as leis mudaram o suficiente para a OAB passar a ser finalmente fiscalizada pelo tribunal.
