Prefeitura regulamenta a lei que permite venda de espaços públicos em JP
Prefeito Léo Bezerra sancionou a nova legislação e fez público o ato no Diário Oficial
A pretexto de fortalecer a economia de João Pessoa, o prefeito Léo Bezerra sancionou a lei que autoriza a Prefeitura a firmar contratos com empresas para a venda do direito de nomear espaços e eventos públicos, prática conhecida como “naming rights”.
O ato aconteceu nesta terça-feira (7/7) e com a nova lei as empresas poderão pagar para associar suas marcas e equipamentos e eventos públicos municipais nas áreas da saúde, cultura esporte, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Conforme o texto da nova legislação, a escolha das empresas será feita por licitação obedecendo as regras das contratações públicas. Os critérios para a seleção dos interessados serão definidos pelo órgão responsável pela cessão.
A lei já está em pleno vigor por ter sido publicada na edição desta segunda-feira (6/7) do Diário Oficial. A propositura é do vereador Ícaro Chaves.
